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30-Dez-2010
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30-Dez-2010
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DOS REIS, ANA CRISTINA DIAS RIBEIRO
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30-Dez-2010
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30-Dez-2010
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30-Dez-2010
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DE SOUZA, SÉRGIO FERREIRA
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THEODORO, ANDRÉ LUIZ SCHITTINO
30-Dez-2010
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30-Dez-2010
Legalização do Aborto e Constituição
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30-Dez-2010
A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO ÀS MULTAS TRIBUTÁRIAS
MARIA DE LOURDES VIANA, VIANA
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ADEMIR DA SILVA, SOARES
1
ALDO CÉSAR, COUTINHO
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ALFREDO, FERNANDA ACYPRESTE
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ANA LÚCIA PINHEIRO, PINHEIRO
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CRUZ, JÚLIO CÉSAR DE BRITES
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