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Data	Título	Autor(es)
10-Dez-2017	DA (IM)POSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS NO AMBIENTE JUSLABORAL	HÉBER MAGALHÃES DE OLIVEIRA
10-Dez-2017	AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA: mecanismo para efetivação de direitos humanos e fundamentais e redução da população carcerária	ELISETE VIEIRA DE ASSIS
10-Dez-2017	APOSENTADORIA ESPECIAL FRENTE A PEC 287/2016: OS ENTRAVES PARA A SUA CONCESSÃO DIANTE DA PROPOSTA DE EMENDA	LUCAS THOMAZ AQUINO CUNHA
10-Dez-2017	ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE DA PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA POR INFRAÇÃO À LEI 9.455/97	ROMÁRIO DE SOUZA CAMARGO
10-Dez-2017	A POSSIBILIDADE DO CARÁTER PERMANENTE DAS APOSENTADORIAS POR INVALIDEZ	DANIEL BARCELOS CORREIA
10-Dez-2017	A EFETIVIDADE DA TUTELA COLETIVA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E UMA PROPOSTA DE REESTRUTURAÇÃO DA INSTITUIÇÃO	MATHEUS FONSECA BELLINI DOS SANTOS
10-Dez-2017	A DISCRIMINAÇÃO DA MULHER NO AMBIENTE JUSLABORAL: precarização do trabalho feminino e a (in) efetividade do combate à desigualdade no Brasil	LUCIENE MARIA DE OLIVEIRA
10-Dez-2017	A COMPETÊNCIA TERRITORIAL JUS LABORAL E O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO	LUIZ CARLOS HENRIQUE DE FREITAS
10-Dez-2017	A APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHAS NAS RELAÇÕES HOMOAFETIVAS	AMANDA CRISTINA ALVES SANTOS
10-Dez-2017	A ADOÇÃO HOMOAFETIVA E SUAS IMPLICAÇÕES JURIDICAS E SOCIAIS.	STEFANI DOS SANTOS FERREIRA
10-Dez-2017	A (IN) CONSTITUCIONALIDADE E A INCIDÊNCIA DE ICMS NA RESERVA DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO UTILIZADA	MAYCON DE JESUS ARAÚJO ALVES
10-Dez-2017	A (IM)POSSIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS POSTULADOS POR PESSOA JURÍDICA	ANA LETÍCIA CAMPOS VALAMIEL
10-Dez-2017	(IN) EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS TRANSGÊNEROS: UMA ANÁLISE CONSTITUCIONAL DO DIREITO DE PERSONALIDADE	LIDIANE FAGUNDES DE OLIVEIRA
10-Dez-2018	VALIDADE, CONSEQUÊNCIAS E CONSTITUCIONALIDADE DAS ALTERAÇÕES OCORRIDAS NAS HORAS IN ITINERE A PARTIR DA LEI 13.467/2017 João Monlevade 2018	ASSUERO LEITE SOBRINHO
10-Dez-2018	A TRANSAÇÃO PENAL E AS CONSEQUÊNCIAS DE SEU DESCUMPRIMENTO	DAYVIANY WISLA DE SOUZA REZENDE
10-Dez-2018	TESTAMENTO VITAL: SOB A ÉGIDE CONSTITUCIONAL DO DIREITO À VIDA E OS DIREITOS DE LIBERDADE E DE UMA MORTE DIGNA.	KARINE KHAREN SILVA
10-Dez-2018	A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS POR ATOS ILÍCITOS PRATICADOS PELOS FILHOS MENORES DE IDADE: UMA ANÁLISE HERMENÊUTICA DAS DECISÕES CONFLITANTES DA TERCEIRA E DA QUARTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	RENATA APARECIDA SILVA COTA
10-Dez-2018	REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO: UMA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA	JÉSSICA SUERLEM DOS SANTOS
10-Dez-2018	OS DESAFIOS DO ESTADO BRASILEIRO FRENTE AO PROCESSO IMIGRATÓRIO	MÁXIMO PERDIGÃO DE FARIAS
10-Dez-2018	O PRINCÍPIO DA COCULPABILIDADE NO DIREITO PENAL BRASILEIRO	ISABELA CAROLINA DE MORAIS