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30-Dez-2018(IN)CONSTITUCIONALIDADE DAS AÇÕES AFIRMATIVAS COMO CRITÉRIO PARA INGRESSO EM CARGOS PÚBLICOS.SOUZA, RAYANE BEATRIZ LEÃO DE
30-Dez-2018USUCAPIÃO DE BENS PÚBLICOSMARTINS, ISAQUE
30-Dez-2018O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL NO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIROPORTUGAL, ANA CAROLINA BAHIA
30-Dez-2018REGULAMENTAÇAO DO ADICIONAL DE PENOSIDADE E O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DO TRABALHADORROCINSKI, VICTOR CARVALHO
30-Dez-2018A VEDAÇÃO AO RETROCESSO E O DIRETO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO FRENTE À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILROCHA, HELENA GONÇALVES DA
30-Dez-2018A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DAS RELAÇÕES POLIAFETIVAS COMO ENTIDADES FAMILIARES NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIROPIMENTA, NARA LÚCIA CALDEIRA
30-Dez-2018A POSSIBILIDADE DE ACÚMULO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADELIMA, MOISÉS DE
30-Dez-2018A INCONSTITUCIONALIDADE A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA APÓS A EM SEGUNDA INSTÂNCIAALMEIDA, GEILTON JOSÉ DE
30-Dez-2018A APLICAÇÃO DO DANO MORAL EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) NOS PROCEDIMENTOS E DECISÕES ADMINISTRATIVASAMORIM, LEONARDO RIBEIRO DE
30-Dez-2018A COMPENSAÇÃO DE JORNADA EXTRAORDINÁRIA NA LEI N. 13.467/2017 EM FACE DO ARTIGO 7º, XIII/CF.LAMAS, Juliana Gonçalves

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