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30-Dez-2014COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO: CONFRONTO ENTRE A LEGISLAÇÃO E A SÚMULA 85 DO TSTSANTOS, CLÁUDIO FERNANDES MARQUES
30-Dez-2011REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL: a demarcação urbanística da Lei nº 11.977/2009MOREIRA, SÉRGIO LUIZ
30-Dez-2014A INSUSTENTABILIDADE JURÍDICA DA LEI DA ANISTIA NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO BRASILEIROCOSTA, LEANDRO SOTTE DA
30-Dez-2014O REGIME DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA: A restituição do ICMS pago a maior.RODRIGUES, MARIA AMÉLIA SOUSA
30-Dez-2012FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA E OS DIREITOS SUCESSÓRIOSROSA, JOÃO PAULO TEIXEIRA
30-Dez-2014DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA CONTRA A DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTOTEIXEIRA, GUILHERME CORRÊA
30-Dez-2014A RESOLUÇÃO 3166/MG EM CONFRONTO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 NO QUE TANGE AO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE DO ICMSCASTRO, LAÍS GUEDES COTTA E
30-Dez-2015PROCESSUALIZAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO DE 1988MOREIRA, WECISLYDE
3-Dez-2014ORTOTANÁSIA DIREITO A MORTE COM DIGNIDADE E AUTONOMIAALMEIDA, VERÔNICA WON RONDOW LUCAS
30-Dez-2012A IMPOSSIBILIDADE DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA PELA EMBRIAGUEZ HABITUAL EM VIRTUDE DO ALCOOLISMOVENÂNCIO, HELLEN MÁRCIA FERREIRA

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