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30-Dez-2014LEI 11.343/06 (Lei de drogas): A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA NOS CRIMES DE TRÁFICONASCIMENTO, MARCOS CUPERTINO DO
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30-Dez-2014POLÍTICAS PÚBLICAS INTERSETORIAIS: Um estudo comparado do Programa “Bolsa Família” como instrumento de promoção do direito ao mínimo existencialARAÚJO, POLIANE VENUTA SOARES
30-Dez-2014LEI Nº 11.340/2006, LEI MARIA DA PENHA, E O GÊNERO MASCULINO COMO SUJEITO PASSIVO.SILVA, JÉSSICA DA SILVEIRA E
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30-Dez-2014A INSUSTENTABILIDADE JURÍDICA DA LEI DA ANISTIA NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO BRASILEIROCOSTA, LEANDRO SOTTE DA
30-Dez-2014O REGIME DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA: A restituição do ICMS pago a maior.RODRIGUES, MARIA AMÉLIA SOUSA
30-Dez-2012FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA E OS DIREITOS SUCESSÓRIOSROSA, JOÃO PAULO TEIXEIRA
30-Dez-2014DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA CONTRA A DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTOTEIXEIRA, GUILHERME CORRÊA

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