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10-Dez-2018A TRANSAÇÃO PENAL E AS CONSEQUÊNCIAS DE SEU DESCUMPRIMENTODAYVIANY WISLA DE SOUZA REZENDE
10-Dez-2018A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS POR ATOS ILÍCITOS PRATICADOS PELOS FILHOS MENORES DE IDADE: UMA ANÁLISE HERMENÊUTICA DAS DECISÕES CONFLITANTES DA TERCEIRA E DA QUARTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇARENATA APARECIDA SILVA COTA
10-Dez-2018A PROTEÇÃO AOS ANIMAIS X EXPERIMENTAÇÃO ANIMALFERNANDA PAULA VASCONCELOS
10-Dez-2018A NOVA PROPOSTA DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA BRASILEIRA PARA DELIMITAR AS IDADES MÍNIMAS PARA MULHERES E HOMENS SE APOSENTAREM João Monlevade 2018MÁRCIO GONÇALVES PEREIRA
10-Dez-2018A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA NA ANÁLISE DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAPAULO SÉRGIO ROCHA
10-Dez-2018A APLICAÇÃO DO DIREITO AO ESQUECIMENTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIROMÁRCIA MONTEMOR DE ANDRADE FERREIRA
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