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Data	Título	Autor(es)
10-Dez-2016	LEI COMPLEMENTAR Nº 100/07 DO ESTADO DE MINAS GERAIS: A declaração de inconstitucionalidade da Lei frente a situação dos servidores estaduais exonerados.	CAROLINE VIANA STAMBASSI DE ASSIS
10-Dez-2016	A ATUAÇÃO DO PRINCÍPIO DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL COMO FUNÇÃO LIMITADORA AO DIREITO POTESTATIVO À RESOLUÇÃO CONTRATUAL	GUILHERME MOURA NOVAES
10-Dez-2016	APLICAÇÃO DA CO-CULPABILIDADE COMO ATENUANTE GENÉRICA NO DECRETO LEI 2848/40	MIXELLI BERNARDES GOMES SILVA
10-Dez-2016	A (IN)APLICABILIDADE DA MEDIDA DE SEGURANÇA AO INDIVÍDUO PSICOPATA	FABIANA DOMINGOS RODRIGUES
Dez-2017	UNIÃO POLIAFETIVA: O DIREITO À LIBERDADE DE ESCOLHA E A POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO COMO ENTIDADE FAMILIAR	AMANDA VAZ AMARAL
10-Dez-2017	UMA ANÁLISE DA EFETIVIDADE DA LEI MARIA DA PENHA NO COMBATE DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA	KLICIE OLIVEIRA COELHO CALDAS
10-Dez-2017	UMA ANÁLISE APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA DELAÇÃO PREMIADA	NATHAN SANTOS DE SOUZA
10-Dez-2017	SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO: DIFICULDADE DA RESSOCIALIZAÇÃO DIANTE DA SUPERLOTAÇÃO DOS PRESÍDIOS.	LEONARDO ROCHA FELÍCIO
10-Dez-2017	RESPONSABILIDADE CIVIL: DO ERRO MÉDICO E A INDÚSTRIA DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS	MARCIA ELAINE VERA
10-Dez-2017	REFORMA TRABALHISTA E SEUS IMPACTOS NEGATIVOS PARA A CLASSE TRABALHADORA	DIVINA DE SOUZA SILVA
10-Dez-2017	POLÍCIAS DE CICLO COMPLETO UM MODELO EFETIVO PARA O COMBATE DA CRIMINALIDADE E AUMENTO DA SEGURANÇA PÚBLICA.	LEONY BARBOSA TEIXEIRA
10-Dez-2017	O DANO EXISTENCIAL NO DIREITO DO TRABALHO	ANA MARIA GUIMARÃES
10-Dez-2017	LIMITES DA PRODUÇÃO DE PROVAS: A INFILTRAÇÃO POLICIAL EM ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS.	REUBER DE SOUZA
10-Dez-2017	JUDICIALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE: ANÁLISE NAS CAUSAS E EFEITOS	IZYS DE OLIVEIRA PINHEIRO CAMPOS
10-Dez-2017	IMPUTABILIDADE PENAL: REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL COMO EFETIVA FORMA DE DEFESA DA SOCIEDADE	EULER PEREIRA BORGES
10-Dez-2017	FERTILIZAÇÃO IN VITRO HETERÓLOGA: O DIREITO AO ANONIMATO DO DOADOR DO MATERIAL GENÉTICO VERSUS O DIREITO AO CONHECIMENTO DA ORIGEM GENÉTICA	ALESSANDRA ARAUJO DE OLIVEIRA
10-Dez-2017	EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA: VIOLAÇÃO OU PONDERAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE?	FRANCILLON DA SILVA SOUZA
10-Dez-2017	ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL: UMA ANÁLISE SOBRE A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO	ELIAS DORNELAS ALVES VIEIRA
10-Dez-2017	EJA: UMA ANÁLISE NO PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO DO PRESO NA CIDADE DE MANHUMIRIM / MG ATRAVÉS DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS	ANNA KARLA ALVES COSTA BATISTA
10-Dez-2017	DIREITO PENAL DO INIMIGO E SUA INCIDÊNCIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO	EVELLYN SANTOS BELAN