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Data	Título	Autor(es)
30-Dez-2012	O PRINCIPIO DA PROPRIEDADE PRIVADA E A DESAPROPRIAÇÃO NO DIREITO CONSTITUCIONAL	MARQUES, OSVALDO NOVAIS
30-Dez-2012	ITBI: A (in) constitucionalidade do momento da cobrança do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis no âmbito do Município de Caratinga-MG	PEREIRA, JOSÉ LUCAS
30-Dez-2012	PRISÃO PREVENTIVA SUBSIDIÁRIA: O descumprimento de medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal	REZENDE, RODRIGO CARLI DE
30-Dez-2012	BASE DE CALCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE	ARAUJO, ISMAEL AUGUSTO TEIXEIRA DE
30-Dez-2012	ANÁLISE DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO EM CONFRONTO COM A JUSTIÇA DESPORTIVA BACHARELADO	MARTINS, EDER GERALDO FERREIRA
30-Dez-2012	TIPICIDADE CONGLOBANTE: O exercício regular de direito e o estrito cumprimento de dever legal como excludentes de tipicidade do delito	SANTANA, PAULA ROBERTA MEDEIROS
30-Dez-2012	RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR AÉREO: Incidência do dano decorrente de atraso ou cancelamento de vôo	SOUZA, VICTOR MENEZES DE
30-Dez-2012	A APLICABILIDADE DAS NORMAS DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO AOS SERVIDORES PÚBLICOS FIC-MG	CAMPOS, HADAUTO ANTÔNIO SANTOS
30-Dez-2012	CRIMINALIDADE VIRTUAL: A insuficiência do Código Penal e a necessidade de legislação específica	PEREIRA, LEONARDO SILVA
30-Dez-2014	A INFLUÊNCIA DA MÍDIA NAS DECISÕES DO TRIBUNAL DO JÚRI	RICARDO, EMMILAYNE EMANUELE SOUZA
30-Dez-2012	O INSTITUTO DA GUARDA COMPARTILHADA: E o não cumprimento do art.1584 § 2º do CC	RAMOS, DIANDRA DE PAULO
30-Dez-2014	A CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DA LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL	ÂNGELO, NATHÁLIA BATISTA
30-Dez-2015	A EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E A RECUSA À TRANSFUSÃO SANGUÍNEA POR CONVICÇÕES RELIGIOSAS	VIEIRA, LUÍLA ARÊDES MARTINS
30-Dez-2012	RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO NO DIAGNÓSTICO	SOARES, VANESSA COSTA
30-Dez-2014	BIOGRAFIAS NÃO AUTORIZADAS: Direito à liberdade de expressão versus direito à privacidade.	OLIVEIRA, ELIZA FERREIRA DE
30-Dez-2012	TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA EM CASOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL: Aplicação da teoria da imputação objetiva nos casos de responsabilidade civil por erro médico	ROGINOL, NATÁLIA AMÁBILE FELONTA
30-Dez-2014	REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA PELA AÇÃO DE USUCAPIÃO	GOMES, DANIEL PIERRE
30-Dez-2012	JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE	ALVES, PIERRE BATISTA DA SILVA
30-Dez-2012	CONDOMÍNIOS FECHADOS: O fechamento de loteamentos e o uso privativo de bens públicos	MOREIRA, MURILO DE SÁ
30-Dez-2012	PROPRIEDADE PÚBLICA: A exigibilidade da observância da função social do imóvel de uso comum do povo BACHARELADO EM DIREITO FIC – MINAS GERAIS 2012	REIS, EUDERLANY ESTEVES DOS