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Data	Título	Autor(es)
30-Dez-2015	A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NOS CRIMES AMBIENTAIS	MEDINA, WILLIAN SOUTO
30-Dez-2015	A MEDIAÇÃO COMO MÉTODO DE PACIFICAÇÃO DOS CONFLITOS DE DIREITO DE FAMÍLIA	RIBEIRO, MARA RÚBIA FONSECA
30-Dez-2015	A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 19.445/2011 DO ESTADO DE MINAS GERAIS FRENTE À CONSTITUIÇÃO DE 1988	ALVES, TIAGO VASCONCELLOS
30-Dez-2015	A EFETIVAÇÃO DO DIREITO AO PATRIMÔNIO CULTURAL BRASILEIRO POR MEIO DO TOMBAMENTO À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988	PORTES, PAOLA ALVARENGA
30-Dez-2015	A CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE “COMUM ACORDO” NOS DISSÍDIOS COLETIVOS DE NATUREZA ECONÔMICA	COSTA, JULYANE ANGÉLICA OLIVEIRA
30-Dez-2015	DA NECESSIDADE DA ALTERAÇÃO DO STATUS DOS ANIMAIS DE BENS SEMOVENTES PARA SERES SENCIENTES NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO	CABRAL, NAYARA DE FÁTIMA OLIVEIRA SILVA
30-Dez-2015	A POSSÍVEL INCONSTITUCIONALIDADE DA TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM	SENA, LUIZA SANTANA
30-Out-2015	O NOVO PRAZO PRESCRICIONAL DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO ESTABELECIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF	PEREIRA, SIMONE HERMÍNIA CORRÊA
30-Out-2015	A INCONSTITUCIONALIDE DE REQUISITO QUE IMPEDE QUE DEMITIDOS E EXONERADADOS RETORNEM PARA A POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS PREVISTO EM EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO	RODRIGUES, EDENILSON DE SOUSA
30-Dez-2015	A POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO DEVEDOR DE ALIMENTOS NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO	GOMES, JOÃO PAULO SOARES
30-Nov-2015	A INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA – ART. 168-A DO CP.	SOUZA, IÊDA MARIA ARAÚJO DE
30-Dez-2015	A TRANSEXUAL COMO VÍTIMA DO CRIME DE FEMINICÍDIO.	DUTRA, JULIANA RIBEIRO
30-Nov-2015	APREENSÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E O USO DE ALGEMAS	CARREIRO, SHIRLEN SERAFIM
30-Dez-2015	O PRINCÍPIO DA ISONOMIA NA LICENÇA MATERNIDADE/PATERNIDADE FACE ÀS NOVAS FORMAS DE ORGANIZAÇÃO FAMILIAR	SANTOS, LUCINÉIA DE ALMEIDA
30-Out-2015	DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E OS IMPACTOS AMBIENTAIS: USO DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO	MOREIRA, JOSÉ CARLOS
30-Dez-2015	A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NAS CONDUTAS OMISSIVAS	FERNANDES, CLEYZIRRÊ KÁTIA BEATRIZ
30-Nov-2015	A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAMENTO DAS AÇÕES REGRESSIVAS ACIDENTÁRIAS DO INSS	MURTA, LAÍS ROCINSKI
30-Nov-2015	A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO E OS PRINCÍPIOS ELENCADOS NO ARTIGO 121 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - LEI Nº. 8069/90.	ADÃO, YHANNY PATRYZYA DE PAIVA SOUZA
30-Dez-2012	AFETO E RESPONSABILIDADE CIVIL: A ambivalência das relações familiares	ARAÚJO, PAULA FERNANDA OLIVEIRA DE
30-Dez-2012	FICHA LIMPA: O princípio da presunção de inocência nas causas de inelegibilidade	FREITAS, DARCI SANTOS DE