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Data	Título	Autor(es)
30-Dez-2013	A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL MINEIRA Nº 100/2007	SILVA, LUCIENE MÁRCIA DA
30-Dez-2013	ROYALTIES DO PETRÓLEO E SUA DIVISÃO NOS ESTADOS NO ÂMBITO DO DIREITO AMBIENTAL	OLIVEIRA, JÉSSICA RODRIGUES DE
30-Dez-2013	O FURTO DE SINAL DE TV A CABO OU POR ASSINATURA: A falta de um tipo legal e a existência de insegurança jurídica	MESQUITA, RICARDO WAGNER NUNES
30-Dez-2013	INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE USUÁRIOS DE DROGAS NO BRASIL	AMARANTE, PATRICIA OLIVEIRA COURA
30-Dez-2013	PLANEJAMENTO INTEGRADO E POLÍTICAS PÚBLICAS INTERSETORIAIS: Uma proposta à superação da escassez de recursos	ALVES, GILBERTO ORCINI
30-Dez-2013	A TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO SETOR PRIVADO E OS DANOS CAUSADOS AO TRABALHADOR PELA FALTA DE LEI ESPECÍFICA	SILVA, LEANDRO DE SOUSA
30-Dez-2013	A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO PELA PERDA DE UMA CHANCE.	MARTINS, ANTÔNIO VIEIRA
30-Dez-2013	SEGURADO ESPECIAL: ANÁLISE DE SITUAÇÕES QUE ENVOLVAM TRABALHADORES QUE TENHAM TRABALHADO PERÍODOS COMO EMPREGADO URBANO.	RODRIGUES, VANESSA NEVES
30-Dez-2015	O ARTIGO 273 DO CODIGO PENAL EM CONTRAPOSIÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE	SILVA, RODRIGO MARTINS DA
30-Dez-2013	INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL HOMÓLOGA PÓS MORTEM E O DIREITO SUCESSÓRIO.	CECÍLIO, JENIFFER PEREIRA
30-Dez-2013	RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR EM ACIDENTE DO TRABALHO	VENTURA, MAYCON JOSÉ
30-Dez-2013	O DANO MORAL NO ROMPIMENTO DO NOIVADO	SPINOLA, FREDERICO ROCINSKI
30-Nov-2015	A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA COMO FUNDAMENTO PARA A PRORROGAÇÃO DA INTERNAÇÃO CAUTELAR	RAMOS, SHIRLEY MARA DE FREITAS
30-Dez-2013	DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA SUCESSÃO DOS COMPANHEIROS NO CÓDIGO CIVIL DE 2002	FERREIRA, LAÍS MUSSI
30-Dez-2013	A INTERPRETAÇÃO DOS CONTRATOS DE SEGUROS À LUZ DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ O artigo 766, caput, do Código Civil e a configuração do enriquecimento ilícito.	CUNHA, MÁRIO JOSÉ LIMA ALVES
30-Dez-2013	TRABALHO PENOSO: Omissão Legislativa e a possibilidade de questionamentos por parte do cidadão	PINTO, PRISCILA CARVALHO
30-Dez-2013	DA POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE	CAMPOS, RAFAEL BARBOZA
30-Dez-2013	A APLICABILIDADE DA MULTA DE 10% DO ARTIGO 475-J DO CPC EM CASO DE INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR NAS EXECUÇÕES TRABALHISTAS	VIEIRA, GERALDO JÚNIOR MENDES
30-Dez-2013	A DECISÃO DO STJ E A REPARAÇÃO CIVIL POR ABANDONO AFETIVO: ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL Nº 1159242/SP	SOUZA, ACÁSSIO SILVESTRE DE
30-Dez-2013	PATERNIDADE SOCIOAFETIVA OU A VERDADE BIOLÓGICA	VIGGIANO, JANETE APARECIDA MAFRA