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Data	Título	Autor(es)
30-Dez-2017	POSSIBLIDADE DE REGULARIZAÇÃO DE ADOÇÃO À BRASILEIRA NO ATUAL ORDENAMENTO JURÌDICO	CHAVES, PEDRO HENRIQUE GROSSI TEIXEIRA
30-Dez-2017	ILEGALIDADE DO ABORTO DOS PORTADORES DE MICROCEFALIA	PIMENTEL, JOHNNY RIVERS ALMEIDA
30-Dez-2017	A PENSÃO POR MORTE AO NASCITURO	CARVALHO, TAYNARA RODRIGUES DE
30-Dez-2017	A INCONSTITUCIONALIDADE DA REFORMA DO ENSINO MÉDIO	DUARTE, ALAIR DAMASIO
30-Dez-2017	O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E SUA APLICABILIDADE AO CRIME DE POSSE DE ARMAS	LOMAR, PEDRO PEREIRA
30-Dez-2017	O DIVÓRCIO EM CARTÓRIO PARA MULHERES GRÁVIDAS	OLIVEIRA, NILTON JORGINO DE
30-Dez-2017	A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 165-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO	ISIDORO, EULLER FELIPE DE SOUSA
30-Nov-2017	REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA POR INTERESSE SOCIAL (REURB-S)	CHAGAS, LUCIANO MATHEUS ROCHA
30-Dez-2017	A POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA PELO DELEGADO DE POLÍCIA CARATINGA 2017	SATHLER, YASMIN FAGUNDES GONÇALVES
30-Dez-2017	O ABUSO DE AUTORIDADE NA BUSCA PESSOAL PREVENTIVA FRENTE AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA CARATINGA 2017	ARTHUZO, FELIPE
30-Dez-2017	POSSIBILIDADE DE PRISÃO CIVIL POR NÃO PAGAMENTO DE ALIMENTOS PACTUADOS NO DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL	MENDES, SÍLVIA MENEZES VIANA
30-Dez-2017	DA COMPETÊNCIA PARA O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO CARATINGA	SANTANA, LUÍS PAULO MARTINS
30-Dez-2017	DESAPROPRIAÇÃO ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS: Uma análise dos efeitos do Decreto-Lei nº 3.365/41	CARVALHO, JONNY ALVES DA CRUZ DE
30-Dez-2017	ORTOTANÁSIA E O DIREITO A UMA MORTE DIGNA	BAIA, SILVÂNIA AVELINA
30-Dez-2017	DESAPROPRIAÇÃO ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS: Uma análise dos efeitos do Decreto-Lei nº 3.365/41	CARVALHO, JONNY ALVES DA CRUZ DE
30-Dez-2017	A POSSIBILIDADE DE AÇÃO DE USUCAPIÃO TENDO COMO OBJETO BENS PÚBLICOS DOMINICAIS	COSTA, LUCAS GABRIEL DUTRA DA
30-Dez-2017	ANIMAIS NÃO HUMANOS COMO SUJEITO DE DIREITOS	PAMPOLINE, MARCELA ALVES CORREA TANUS
30-Dez-2017	DANOS MORAIS: Uma breve análise dos parâmetros utilizados para a sua quantificação CARATINGA-MG DIREITO	ROCHA, DAVID LUIZ DA SILVA
30-Dez-2017	DIREITO DE GREVE DOS POLICIAIS MILITARES COMO REQUISITO DO EXERCÍCIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA	FERREIRA, ROBSON GONÇALVES
30-Dez-2017	COISA JULGADA E O DIREITO INTERTEMPORAL NOS CASOS DISPOSTOS NA LEI Nº 13.146/2015	SILVEIRA, CÍNTIA BARBOSA