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Data	Título	Autor(es)
30-Dez-2011	O DIREITO À VIDA DO FETO NO ABORTO DECORRENTE DE ESTUPRO	BENTO, DANIEL MÁRCIO
30-Dez-2011	ESTABILIDADE: O direito do empregado acidentado no curso do contrato de experiência.	OLIVEIRA, VANDER LUCIO SOARES DE
30-Dez-2011	A OBRIGATORIEDADE DO TESTE DO BAFÔMETRO	PRAXEDES, LUCIANA DA SILVA
30-Dez-2011	CONSIDERAÇÕES SOBRE O ESTUPRO DE VULNERÁVEL	OLIVEIRA, NELSON DE SOUZA
30-Dez-2011	LEI Nº 11.705/2008 E SEUS EFEITOS: A ineficácia e a garantia de impunidade do atual art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro	RODRIGUES, MARCELO
30-Dez-2011	INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS AMBIENTAIS: Análise do exercício abusivo do poder regulamentar no Decreto nº 6.514/08	OLIVEIRA, MARCELO VIANA DE
30-Dez-2011	POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS: Análise da responsabilidade civil pelo descumprimento da Logística Reversa	MEIRA, CLÁUDIA SOARES DE SOUZA
30-Dez-2011	PENHORA ON LINE: A incidência na conta salário e no capital de giro das empresas	COSTA, OLAVO DO CARMO
30-Dez-2011	LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS: Análise da validade do artigo 44 da lei 11.343/2006	NEVES, CRISTIANE DE FREITAS
30-Dez-2011	LICENCIAMENTO AMBIENTAL: A inconstitucionalidade do art. 5° da Resolução n° 237/97, do CONAMA, em face do art. 23, VI parágrafo único da Constituição da República de 1988 BACHARELADO EM DIREITO FIC-MG 2011	VIEIRA, DANIELA ANGÉLICA DOMINGOS
30-Dez-2011	SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO	JÚNIOR, ODINIL DAS GRAÇAS
30-Dez-2011	A INFLUÊNCIA DA MÍDIA NA PRORROGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA: Uma análise do caso Nardoni	CHAMARELLI, MAÍRA ALVES SANTOS
30-Dez-2011	LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES HEDIONDOS: Uma análise de seu cabimento em crimes de tráfico ilícito de entorpecentes	DIAS, NILTON CESAR
30-Dez-2015	COLISÃO DE DIREITOS: O DIREITO À IDENTIDADE GENÉTICA NA REPRODUÇÃO ASSISTIDA HETERÓLOGA X O DIREITO À PRIVACIDADE DO DOADOR	GOMES, RAPHAELA RODRIGUES
30-Dez-2016	O PODER DE POLÍCIA E AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS FRENTE AO DANO AMBIENTAL	MUZI, BRUNO PIRES
30-Dez-2011	O CASAMENTO DOS MAIORES DE SETENTA ANOS	OLIVEIRA, SIDNEY HENRIQUE DE
30-Dez-2014	DIREITO FUNDAMENTAL AO ESQUECIMENTO COMO PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA BACHARELADO EM DIREITO FIC – MINAS GERAIS 2014	COSTA, THÂMARA SUELEN DE FREITAS
30-Dez-2012	DIREITO DE ALIMENTOS: A extensão da prestação de alimentos a menores por colaterais até o 4° grau	CORDEIRO, ALEXANDRA XAVIER COELHO
30-Dez-2014	O PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO E A INCIDÊNCIA DE MULTAS TRIBUTÁRIAS	SILVA, MÁRCIO JOSÉ DA FONSECA
30-Dez-2012	OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA O excesso punitivo aplicado nas omissões de obrigações acessórias no âmbito da Receita Federal do Brasil	LACERDA, CÉLIO LIMA